Termos de uso
Versão 1.0 — vigente a partir de 13 de agosto de 2026.
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Identificação do fornecedor
O QuantumLotto é oferecido por FRANCISCO LEONIDAS BASTOS, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 16270827272, com endereço para correspondência em RUA ALEXANDRE GUIMARAES. Canal de contato: contato@quantumlotto.com.br. Esta identificação é exigida pelo Decreto nº 7.962/2013, Art. 2º, para toda oferta de comércio eletrônico no Brasil, e será publicada de forma completa no release comercial final.
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Objeto do serviço
O QuantumLotto é um software auxiliar de geração e organização estatística de combinações numéricas para loterias operadas pela CAIXA Econômica Federal. O QuantumLotto não é uma loteria, não é uma casa de apostas, não vende apostas, não recebe valores destinados a apostas e não executa apostas junto à CAIXA. A decisão de apostar e o registro da aposta oficial são de responsabilidade exclusiva do usuário, realizados diretamente nos canais oficiais da CAIXA.
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Requisitos e elegibilidade
O uso do QuantumLotto requer um dispositivo compatível (ver Requisitos do sistema) e conexão à internet para ativação e validação periódica da licença. O usuário declara possuir capacidade civil plena para contratar.
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Maioridade e jogo responsável
O QuantumLotto é destinado a maiores de 18 anos. Embora o software não processe apostas, ele organiza combinações para um contexto de jogos de azar — o registro de qualquer aposta oficial é restrito a maiores de 18 anos, conforme padrão oficial da CAIXA e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Orientamos jogo responsável: jogar deve ser entretenimento, nunca uma estratégia financeira. Se a prática de apostar deixar de estar sob seu controle, procure orientação nos canais de Jogo Responsável da CAIXA (caixa.gov.br/jogo-responsavel).
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Teste grátis (trial) de 7 dias
Novos usuários têm direito a um período de teste gratuito de 7 dias corridos, com limite de até 10 jogos por operação de geração. O trial é vinculado a um dispositivo (mecanismo técnico anti-reutilização) e não requer pagamento. Ao final do período, o acesso aos recursos comerciais é suspenso até a ativação de uma licença paga.
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Licença anual — R$ 70,00
A licença comercial individual tem vigência de 1 (um) ano a partir da emissão e custa R$ 70,00 (setenta reais). O valor final é sempre calculado e validado pelo servidor no momento da compra — o site nunca define nem envia o preço ao processador de pagamento. Modalidades comerciais liberam até 1.000 jogos por operação de geração (250 para a modalidade Lotomania), podendo ser reduzido conforme a memória disponível no dispositivo do usuário.
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Licença de uso — não transferência de propriedade intelectual
A compra concede uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível de uso do software, pelo prazo contratado. Nenhum direito de propriedade intelectual sobre o QuantumLotto, seu código, marca ou conteúdo é transferido ao usuário.
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Política de 1 dispositivo
Cada licença é vinculada a 1 (um) dispositivo ativo por vez, mediante identificador técnico gerado localmente a partir de componentes de hardware (nunca transmitidos em valor bruto ao servidor — apenas um hash unidirecional). A licença não deve ser compartilhada entre dispositivos simultaneamente.
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Transferência controlada de dispositivo
A troca de dispositivo vinculado à licença não é uma operação de autoatendimento — é processada administrativamente após solicitação via suporte, conforme descrito em Troca de computador.
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Renovação não automática
O QuantumLotto não possui, nesta fase, nenhum mecanismo de renovação automática ou cobrança recorrente. Ao final da vigência de 1 ano, o acesso aos recursos comerciais é suspenso até que uma nova compra seja aprovada. Nenhum dado de cartão é armazenado para cobranças futuras. Uma eventual renovação automática futura, se implementada, exigirá comunicação prévia clara e consentimento específico do usuário — nunca ativada silenciosamente.
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Pagamento via PagBank
Os pagamentos são processados pela PagSeguro Internet S.A. ("PagBank"), via PIX ou cartão. Para pagamentos com cartão, o usuário é redirecionado a um checkout hospedado pelo PagBank — o QuantumLotto nunca coleta, processa ou armazena número de cartão, CVV ou dados equivalentes.
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Ativação somente após confirmação de pagamento
A licença só é emitida após a confirmação do pagamento pelo provedor (via notificação automática — webhook), ou, em casos de suporte (reemissão), mediante processo administrativo interno protegido por autenticação própria. A página de confirmação da compra nunca declara pagamento aprovado por si mesma — ela sempre consulta o status real e atualizado junto ao servidor.
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Ausência de coleta de cartão pelo QuantumLotto
Reforçamos: nenhum número de cartão, CVV, data de validade ou dado equivalente é digitado, coletado, transmitido ou armazenado por qualquer sistema do QuantumLotto. Esses dados são tratados exclusivamente pelo checkout hospedado do PagBank.
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Suporte
Dúvidas, solicitações de cancelamento, reembolso ou suporte técnico devem ser encaminhadas para contato@quantumlotto.com.br ou pelo formulário em Suporte. Respondemos em até 2 (dois) dias úteis.
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Cancelamento
O usuário pode cancelar a qualquer momento antes da conclusão do pagamento simplesmente não finalizando o checkout — nenhuma cobrança ocorre. Após a compra, o cancelamento segue a política descrita em Cancelamento, sem prejuízo do direito de arrependimento da Cláusula 16.
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Direito de arrependimento
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que adquirir a licença fora de estabelecimento comercial físico — como é o caso desta compra online — tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra, com reembolso integral e imediato dos valores pagos, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, entre em contato pelo canal de suporte informando o e-mail usado na compra. Este direito não é excluído, reduzido ou condicionado pelo simples fato de a licença já ter sido ativada dentro desse prazo.
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Reembolso
Além do direito de arrependimento da Cláusula 16, solicitações de reembolso por falha comprovada do serviço serão avaliadas caso a caso pelo canal de suporte. Ver Reembolso para o procedimento detalhado.
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Propriedade intelectual
O QuantumLotto, seu código-fonte, interface, marca e conteúdo são de titularidade do fornecedor identificado na Cláusula 1. É vedada a redistribuição não autorizada, a engenharia reversa além do limite legalmente permitido, e qualquer uso que viole esta licença.
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Uso proibido/abusivo
É proibido: compartilhar a licença entre múltiplos usuários simultaneamente, tentar contornar a vinculação de dispositivo, utilizar o software para fins ilegais, ou automatizar abusivamente requisições aos serviços do QuantumLotto.
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Limitações técnicas legítimas
O número máximo de combinações geradas por operação varia por modalidade lotérica (até 1.000 para a maioria; 250 para Lotomania) e pode ser reduzido pelo software conforme a memória disponível no dispositivo do usuário, para preservar a estabilidade da aplicação. Essas limitações são técnicas e de desempenho, não uma restrição arbitrária de direitos.
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Ausência de garantia de ganhos
O QuantumLotto não garante ganhos, prêmios, acertos ou qualquer resultado lotérico. Loterias são jogos de azar; o uso do software não aumenta matematicamente a probabilidade de uma combinação individual ser sorteada. Não é investimento, não gera renda e não deve ser tratado como tal.
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Independência da CAIXA
O QuantumLotto não é afiliado, patrocinado, autorizado ou endossado pela CAIXA Econômica Federal ou por qualquer entidade lotérica oficial. Nomes de modalidades lotéricas citadas são marcas de seus respectivos titulares, usados apenas de forma referencial e descritiva.
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Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais no uso do QuantumLotto é descrito em detalhe na Política de Privacidade e na página LGPD, que integram estes Termos por referência.
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Disponibilidade e manutenção
O QuantumLotto é oferecido "como está", com esforços razoáveis de disponibilidade, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas ou emergenciais podem temporariamente afetar a disponibilidade dos serviços online (ativação, validação de licença).
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Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada por número de versão e data no topo do documento. Alterações materiais serão comunicadas com transparência.
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Legislação aplicável
Aplica-se a legislação brasileira, preservados os direitos do consumidor e o foro legalmente competente do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.
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Solução de conflitos
Buscamos resolver eventuais divergências prioritariamente pelo canal de suporte, de forma direta e ágil. Nenhuma cláusula destes Termos impõe arbitragem compulsória ou retira do consumidor o acesso aos órgãos de defesa do consumidor (como o PROCON) ou ao Poder Judiciário.
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Contato
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Revisão profissional
Este documento reflete uma revisão técnica/documental baseada em fontes oficiais vigentes e no comportamento real e verificado do software — não constitui certificação jurídica profissional. Recomenda-se revisão por advogado antes de qualquer expansão comercial significativa.
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Versão do documento
Versão 1.0 — 13 de agosto de 2026.